5º Fórum de Jornalismo Regional e Especializado – A transformação da imprensa na era da Inteligência Artificial – cobertura onlne
Painel “Segurança ou censura? As necessidades e polêmicas da regulação de mídia e das redes sociais”
Desde que se tornou pauta, a regulamentação da mídia é discutida com seus possíveis benefícios e a desconfiança de parte da opinião pública. Enquanto o Brasil tem 5 grandes empresas que controlam a maior parte dos veículos de comunicação, atingindo cerca de 75% da população, veículos menores perdem espaço e, portanto, há menos chances de termos uma formação diversa de opiniões. Ao mesmo tempo, na falta dessa regulamentação, surge outra, que é a regulação das mídias sociais, com o PL das Fake News. Já que a falsa sensação de impunidade e o discurso de liberdade de expressão tem sido combustível para a proliferação cada vez maior de canais com discursos de ódio, disseminação de falsas informações e viés duvidoso. Neste painel, especialistas do mercado e jornalistas debatem os desafios desse cenário: quais serão os próximos passos do governo diante dessa necessidade? Como superar o lobby das big techs que são contra as regulamentações? E, principalmente, como os veículos de comunicação e profissionais de imprensa devem se posicionar nesse embate?
Estão participando ao vivo
- Franscisco Belda, Diretor de Operações do Projor
- Marcelo Rech, Presidente-Executivo da ANJ
- Orlando Silva, Deputado Federal pelo PCdoB/SP na Câmara dos Deputados
Acompanhe esse e outros painéis no 5º Fórum de Jornalismo Especializado, Regional e Comunitário que está sendo transmitido pelo canal da Negócios da Comunicação no Youtube. Totalmente gratuito.
Orlando Silva garante que a PL 2630 será votada ainda neste segundo semestre. No começo do mês de agosto ele conversará com o presidente da Câmara Arthur Lira. “Estou convencido que mercado brasileiro é relevante, e se dobrar a uma chantagem de empresas de tecnologia, iremos caminhar mal, fere a soberania nacional”. Orlando Silva ressaltou que não deixou de negociar, de conversar com as big techs apesar dessa indignação. “Não tem solução fácil”, lamenta Silva”. Ele analisa que a Anatel poderia sim ser o órgão regulador, como foi cogitado e fruto de conversa com os partidos. Outro é a criação de um Conselho de Política Digital, proposto pela OAB, com participação dos três poderes e indústria, mas tem que ter estrutura mínima.
Anonimato é proibido pela Constituição
Marcelo Rech lembra que a constituição proíbe a livre manifestação anônima de expressão. Avalanche de direitos sendo pisoteados na IA, ele comenta. Conteúdo desinformador ataca a democracia brasileira. “Brasil não pode ficar a mercê de um ambiente de negócios desregulamentado”.
Francisco Belba avalia que o Projeto de Lei prevê mecanismos de transparência. “Algoritmos decidem quem ouve o que falamos. Sem debate não há diversidade, pluralismo, um dos fundamentos do estado de direito. Remuneração de jornalismo também é a defesa da democracia. É hipocrisia falar em defesa da imprensa livre sem falar da sustentabilidade da imprensa. Produzir conteúdo é diferente de produzir informação. O argumento de censura, das big techs é uma mentira, segundo Belga. Elas sabem que as despesas com moderação e vigilância aumentarão”.
Ao lembrar que a forma mais efetiva de se combater a epidemia da desinformação é pela valorização do jornalismo, a busca da verdade e a pluralidade, o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, classifica como “totalmente irreais” as suposições de que apenas veículos de maior porte seriam beneficiados pela remuneração da atividade jornalística prevista no Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/20).
Desafio civilizatório
Antes de participar desse painel ao vivo no 5º Fórum de Jornalismo Regional e Especializado, Orlando Silva participou de outra live, do jornal Valor Econômico, com o mesmo tema, junto com Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública. Ambos disseram que um dos desafios do retorno da discussão da PL 2630 na Câmara é desmistificar as distorções do projeto difundidas por diversas fake news. Entre elas, a que diz que o projeto será uma censura à liberdade de expressão e a proibição de cultos religiosos. “É um desafio civilizatório”, desabafou o deputado a respeito essas mentiras. Interessante é que os detratores do projeto preferem difundir mentiras do que debater a luz do dia as suas opiniões com bases concretas. “A contrário do que dizem as fakes, muitas vezes anônima, o projeto, ainda segundo Orlando Silva, “cria medidas para o cidadão defender sua liberdade de expressão diante de uma eventual arbitrariedade das plataformas”. A regulação de conteúdo, uma das exigências do projeto, é visto por Flávio Dino como uma prova que a ideia é que as plataformas façam um filtro das postagens pois o governo não pretende retirar reportagens do ar. Semelhantes a filtros que já existe, como os que limitam as postagens de pornografia, por exemplo. Por isso é uma falácia o argumento das plataformas que a moderação seria economicamente inviável para as plataformas. Ao contrário, as principais plataformas gastaram com anúncios pagos nos principais órgãos de imprensa para atacar o projeto. Somente o Google, gastou R$ 837 mil em anúncios para dizer que o PL ataca a liberdade e que é inviável economicamente para a plataforma. Apesar disso, no Canadá e na Europa, onde regulamentações semelhantes ja foram colocadas em práticas, essas plataformas seguem o ditame da lei.
Controlar fakes news, que também podem gerar fraudes financeiras, parece ser a uma grande dificuldade das plataformas, o que justifica leis mais efetivas. O governo Federal determinou que o Google e o Facebook retirem do ar em 24 horas sob pena de multa diária de R$ 150 mil propagandas enganosas sobre o programa Desenrola Brasil, que remete a fraudes em falsos links. Segundo levantamento a Net Lab, vinculada a UFRJ, foram identificadas 1.048 postagens patrocinadas com fraudes e desinformação e veiculadas pela Meta/Facebook, Instagram e Google entre os dias 19 e 21 de julho. Meta e Google disseram que possuem critérios rígidos contra publicidade enganosa, mas que, como mostra o estudo, não funcionam a contento.
Imprensa fake
A farra e impunidades das fake news também alimentam sua difusão nos órgãos de imprensa profissionais. A rádio Jovem Pan, por exemplo, ganhou notoriedade — e verbas de publicidade maiores do governo federal — por difundir fake news em seus programas durante os quatro anos do governo Bolsonaro. Os temas variavam do negacionismo científico contra as vacinas e o aquecimento solar, desqualificação das urnas eletrônicas e incentivo um golpe militar, tudo com premissas falsas.
Apesar de não ter reclamado do alinhamento ideológico que teve com o governo Bolsonaro, o que se refletiu num aumento publicitário oficial nos últimos quatro anos, agora a Jovem Pan se queixa de pretensos critérios ideológicos do governo Lula, que fez secar a fonte de receitas da emissora dentro das verbas da Secom. Nos quatro anos de governo Bolsonaro, a rede firmou contratos de R$ 18,8 milhões com a Secom – excluída aí propaganda de autarquias e empresas públicas, como a Petrobras e a Caixa Econômica Federal, o que colocou a emissora entre os maiores destinos publicitários federais. No governo Lula, a publicidade federal, até o momento, se resumiu a R$ 2.413, referente a uma publicação em retransmissora da rede em Manaus. “A escolha política de um veículo em detrimento a outro denota o completo abandono da boa administração pública em nome de ideologias”, diz a curiosa nota de Roberto Alves de Araújo, presidente da Jovem Pan em nota encaminhada à Folha de S. Paulo, jornal que divulgou o ranking publicitário da Secom até o momento.
Em junho, o Ministério Público Federal em São Paulo encaminhou pedido de cancelamento das outorgas de concessão pública da Jovem Pan, justificado pela forma sistemática e multifacetada de “desinformação em larga escala, notícias falsas, com potencial de incitação à violência e à ruptura do sistema democrático”, e pedem ainda indenização moral coletiva de R$ 13,4 milhões. Logo após a vitória de Lula, Antônio Augusto Amaral de Carvalho Filho, o Tutinha, até então presidente da Jovem Pan, saiu do país e do cargo de CEO da empresa, e a emissora demitiu vários jornalistas e comentaristas bolsonaristas na emissora, como Augusto Nunes, Caio Coppola, Guilherme Fiúza, Rodrigo Constantino, e Zoe Martinez, entre outros.
Ainda nesta semana, em evento na em São Paulo, no Sesc, a ministra do STF Carmén Lúcia disse “que nós brasileiros não temos o direito de desistir da democracia”, referindo-se aos ataques de 8/1 insuflados dentro das redes sociais e por alguns órgãos de imprensa. “Ditadura é o regime do ódio, democracia é o afeto libertador”, completou, dando um recado a quem ainda hoje defende a ditadura. No evento, o professor da USP e jornalista Eugenio Bucci, complementou, “quem é que afere a verdade factual, especialmente na esfera política? O repórter, o historiador, o filósofo… A politica não pode deformar essas antenas pelas quais nós captamos os fatos. E se não for baseada nos fatos, a liberdade é uma farsa”.
Lei beneficia toda a sociedade
Ex-presidente do Fórum Mundial de Editores e membro do comitê executivo da Associação Mundial de Newsmedia, Rech acompanha a evolução de legislações semelhantes em diferentes países e afirma que onde a lei já está sendo aplicada todo o ecossistema da informação correta e precisa, representada pelo jornalismo profissional, é beneficiado, com impactos muito positivos para toda a sociedade.
Segundo o presidente da ANJ, a situação mais avançada é a da Austrália, que aprovou há dois anos uma legislação que prevê equilíbrio nas negociações entre big techs e organizações jornalísticas. Rech cita um relatório de Rod Sims, ex-presidente da Comissão Australiana para a Competição e Consumidores, no qual ele define como “simplesmente inverdade” a crítica de que a lei beneficiaria somente grandes veículos.
No relatório, Sims diz que pequenos veículos podem negociar coletivamente e cita o caso de 180 publicações locais, muitas delas com poucos jornalistas, que fecharam acordos por meio de uma associação de imprensa regional, a Country Press Australian. Além desses, registra o presidente da ANJ, recentemente 24 veículos dirigidos a minorias étnicas e religiosas obtiveram ótimos acordos, os quais não seriam possíveis sem a legislação.
No Canadá, que deve aprovar projeto similar neste semestre, a legislação prevê que veículos com pelo menos dois jornalistas se credenciariam para as negociações coletivas. No Brasil, o parecer do deputado Orlando Silva, relator do PL 2630/20, é ainda mais elástico. O parágrafo 2 do Artigo 32 do projeto prevê que teriam direito à remuneração pessoas jurídicas, mesmo individuais, com endereço físico e editor responsável no Brasil há pelo menos dois anos, que produzam conteúdo jornalístico profissional e regular. “Ou seja, até mesmo microempresas jornalísticas individuais teriam direito à remuneração, num estímulo à inovação e à diversidade do ambiente jornalístico”, sustenta Rech.
O presidente da ANJ observa ainda que as formas e o modelo de remuneração precisariam ter regulamentação posterior, mas que o Brasil, diante dos efeitos desagregadores e perversos da desinformação, não pode esperar mais. “Índia, Indonésia, Reino Unido e EUA, além da União Europeia estão indo pelo mesmo caminho de valorizar o jornalismo profissional para combater a epidemia de desinformação”, diz Rech.
.(Aguarde essa matéria, completa, a ser publicada aqui no Portal Negócios da Comunicação)
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O evento conta com uma ação beneficente de arrecadação de recursos em prol da Casa Hope, instituição de apoio biopsicossocial e educacional a crianças e adolescentes de baixa renda com câncer.
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OFERECIMENTO:
